A Governança Corporativa envolve a interação entre os principais atores da empresa, como acionistas, conselheiros, diretores e outros stakeholders, com o objetivo de garantir transparência, responsabilidade e equidade na condução dos negócios. Além de seus aspectos estratégicos e de gestão, a Governança Corporativa possui uma dimensão crucial ligada ao direito e à sociedade. Este artigo explora os aspectos jurídicos e societários da Governança Corporativa, além de abordar a gestão de riscos, compliance e os deveres e responsabilidades dos envolvidos.

Segundo o art. 170 da CF de 1988, a ordem econômica tem como fundamento a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a existência digna aos cidadãos, observando os seguintes princípios, dentre outros: Livre iniciativa; valorização do trabalho; justiça social; propriedade privada; função social; defesa do consumidor; proteção do meio ambiente; pleno emprego e redução das desigualdades.

“A função social de empresa busca equilibrar poder e responsabilidade, considerando não apenas os interesses dos sócios, mas também os impactos positivos que a empresa pode gerar para a sociedade.”                                                                            (fonte: IA MS Copilot, capturado em 28.06.24)

A Governança Corporativa encontra um sólido embasamento legal e societário. As leis societárias, como o Código Civil e a Lei das Sociedades por Ações, estabelecem os princípios básicos para a organização e funcionamento das empresas, definindo os direitos e deveres dos sócios, administradores e demais stakeholders.

• Estrutura societária: A escolha da forma societária (sociedade limitada, sociedade anônima etc.) influencia diretamente a estrutura de governança da empresa, definindo os órgãos sociais, os processos decisórios e as responsabilidades de cada um.
• Contratos sociais: Os contratos sociais das empresas estabelecem as regras de funcionamento interno, definindo os direitos e deveres dos sócios, os mecanismos de governança e os procedimentos para tomada de decisões.
• Lei das Sociedades por Ações: Essa lei regulamenta o funcionamento das sociedades anônimas, estabelecendo normas específicas para a constituição, funcionamento e administração dessas empresas.
• Regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): As empresas de capital aberto estão sujeitas à regulamentação da CVM, que estabelece normas mais rigorosas de governança corporativa, visando proteger os interesses dos investidores.

A transparência é um princípio central da Governança Corporativa e é assegurada por meio de obrigações legais, como a divulgação de informações financeiras e operacionais precisas e completas. Empresas de capital aberto, por exemplo, estão sujeitas a regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que exigem a publicação periódica de demonstrações financeiras, fatos relevantes e outras informações que possam influenciar as decisões dos investidores.

A Governança Corporativa não é imune a riscos. A falta de transparência, conflitos de interesse, fraudes e outros desvios podem comprometer a reputação da empresa e gerar prejuízos financeiros. Desta forma a gestão de riscos representa uma componente essencial da Governança Corporativa por envolver a identificação, avaliação e mitigação dos riscos que podem impactar negativamente os objetivos da empresa. Esses riscos podem ser de natureza financeira, operacional, legal ou reputacional:

• Riscos Financeiros: Riscos financeiros incluem volatilidade do mercado, mudanças nas taxas de câmbio e juros, além de inadimplência de clientes. A Governança Corporativa exige que as empresas implementem políticas rigorosas de controle financeiro e auditorias internas para monitorar e mitigar esses riscos.
• Riscos Operacionais: Riscos operacionais estão relacionados às atividades diárias da empresa, incluindo falhas em processos, sistemas ou pessoas. Para mitigar esses riscos, a Governança Corporativa incentiva a adoção de melhores práticas operacionais, treinamento contínuo dos funcionários e investimentos em tecnologia.
• Riscos Legais e Reputacionais: Riscos legais surgem de possíveis violações de leis e regulamentações, enquanto riscos reputacionais envolvem danos à imagem da empresa devido a ações ou escândalos que afetam a percepção pública. A Governança Corporativa enfatiza a importância de políticas de compliance e de uma cultura organizacional que priorize a ética e a conformidade legal. Compliance refere-se à conformidade com leis, regulamentos e normas internas. É um aspecto crucial da Governança Corporativa, pois garante que a empresa opere dentro dos limites legais e regulatórios, evitando penalidades e danos à reputação.

Para mitigar riscos legais, as empresas devem implementar programas de compliance robustos, que englobam:

• Identificação de riscos: Mapeamento dos principais riscos que podem afetar a empresa, como riscos operacionais, financeiros, legais e de reputação.
• Implementação de controles internos: Estabelecimento de controles internos para prevenir e detectar fraudes e desvios.
• Criação de uma cultura de compliance: Promoção de uma cultura de ética e integridade em todos os níveis da organização.
• Treinamento dos colaboradores: Oferecimento de treinamentos para conscientizar os colaboradores sobre os princípios de compliance e suas responsabilidades.
• Monitoramento e avaliação: Monitoramento contínuo dos controles internos e avaliação periódica do programa de compliance.

Um programa de compliance bem estruturado inclui políticas e procedimentos claros, treinamento contínuo dos funcionários, canais de denúncia de irregularidades e auditorias regulares para assegurar a conformidade. Além disso, o programa de compliance deve ser apoiado pela alta administração e pelo Conselho de Administração, demonstrando o compromisso da empresa com a ética e a legalidade.

A auditoria interna é uma ferramenta fundamental de compliance, permitindo a detecção precoce de problemas e a implementação de medidas corretivas. Além disso, o controle interno assegura que as operações da empresa sejam conduzidas de forma eficiente e em conformidade com as políticas estabelecidas, reduzindo o risco de fraudes e erros.

Deveres e responsabilidades dos administradores

Os administradores, incluindo os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, têm deveres fiduciários que incluem o dever de diligência, lealdade e transparência. Eles devem agir com o cuidado e a competência que se espera de alguém em sua posição, sempre priorizando os interesses da empresa e de seus acionistas, podendo inclusive ser responsabilizados civil e penalmente por suas ações ou omissões que causem danos à empresa, aos acionistas ou a terceiros.

A responsabilidade civil dos administradores inclui a obrigação de indenizar a empresa ou terceiros por prejuízos causados por sua conduta negligente, imprudente ou dolosa. Isso abrange decisões que resultem em perdas financeiras, danos à reputação ou violação de direitos. Já a responsabilidade penal pode surgir em casos de crimes como fraude, corrupção, lavagem de dinheiro e violação de normas ambientais. Os administradores podem ser processados criminalmente e condenados a penas de prisão, além de multas.

Mecanismos de controle e accountability são essenciais na Governança Corporativa, para assegurar que os administradores cumpram suas responsabilidades de forma ética e legal e prestem contas de suas ações e decisões. Isso envolve a transparência na comunicação de informações e a disposição de ser responsabilizado por quaisquer falhas ou erros cometidos.

A Governança Corporativa é fundamental para o sucesso e a sustentabilidade das organizações, pois assegura que as empresas operem de forma ética, legal e eficiente. Os aspectos jurídicos e societários definem a estrutura de poder e as responsabilidades dos principais atores, enquanto a gestão de riscos e o compliance garantem que a empresa esteja preparada para enfrentar desafios e cumprir suas obrigações legais. Os deveres e responsabilidades dos administradores são pilares centrais dessa governança, assegurando que eles atuem com diligência, lealdade e transparência, em benefício da empresa e de seus stakeholders. A adoção de práticas sólidas de Governança Corporativa não apenas protege a empresa contra riscos legais e reputacionais, mas também fortalece sua posição no mercado e contribui para o crescimento sustentável a longo prazo.

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